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22 de Setembro de 2021

É possível cumular a indenização por dano estético com indenização por dano moral?

Morganna Neves, Advogado
Publicado por Morganna Neves
ano passado

A cumulação do dano estético com o dano moral é tema que vem se fortalecendo na doutrina e jurisprudência, tendo em vista os direitos e garantias individuais garantidos pela Constituição Federal, tratando expressamente da reparação aos danos à pessoa.

O objetivo deste artigo é analisar a responsabilidade civil por dano estético, bem como esclarecer se é possível a cumulação das verbas pleiteadas por dano moral e dano estético com base na jurisprudência e doutrina. Para tanto, antes de tratar sobre o tema, é de suma importância situar o leitor acerca dos conceitos e possíveis diferenças entres os dois institutos.

Assim sendo, pode-se definir o dano moral como aquele que atinge os direitos da personalidade do ofendido, não lesando seu patrimônio e, sim, a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, direitos estes previstos no art. , III e art. , V e X da Constituição Federal.

Segundo o entendimento de Venosa (2014), dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ou seja, é uma violação que fere os direitos da personalidade em geral, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo etc. Ressalta-se que o dano moral é indenizável, ainda que não resulte em alterações psíquicas.

O Código Civil brasileiro consagrou em seu art. 186 a autonomia do dano moral ao estabelecer que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Lado outro, no que tange ao dano estético, importante dizer que essa espécie de dano possui diversas terminologias, como, por exemplo, dano corporal, dano físico, dano deformidade, dano fisiológico, dano à saúde, dano biológico, não importando qual terminologia será utilizada para a proteção da integridade física da vítima.

Para a conceituação do dano estético, recorre-se à lição de Maria Helena Diniz, para quem “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros – orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em conseqüência do evento lesivo.”

Diante disso, verifica-se que o dano moral e o dano estético possuem algumas características idênticas, tais como imaterial, extrapatrimonial, à personalidade. Ambos ferem a honra, a dignidade, a imagem e ambos causam dor, aflição, angústia. São frutos da responsabilidade civil e precisam de nexo causal, bem como o dolo ou a culpa do causador do dano.

Por outro lado, a maior diferença entre essas espécies de dano é que o estético exige um resultado físico, diferente do moral que é um abalo psíquico, não visível aos olhos. Também não se exige uma durabilidade do abalo moral, que se exige no estético.

Para que o dano estético seja comprovado é preciso a existência do dano à integridade física da pessoa, que a lesão promovida tenha resultado duradouro ou permanente, que a lesão exista no corpo, mesmo que em partes nem sempre em evidência, e que o ofendido veja e se sinta prejudicado.

Ademais, para que seja compreendido o dano estético como uma das espécies de dano, requer-se uma formulação constitucional sobre o tema, amparando-se na Carta Magna a construção legal que sustenta a reparação da ofensa à integridade física do ser humano.

Os artigos e 196 da Constituição Federal apresentam, como direito fundamental da pessoa humana e direito social, a proteção da saúde, sendo positivado que “A saúde é direito de todos”.

Além disso, sobreleva dizer que o dano estético está incluído no rol dos danos extrapatrimoniais, amparado pelo art. , inciso V, da Constituição Federal, o qual dispõe que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

Vale constar que, além da fundamentação constitucional que permite a reparação autônoma e independente do dano estético, outros meios legais a garantem, conforme o disposto no artigo 949 do Código Civil ao relatar que “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.”

A III Jornada de Direito Civil, realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, em dezembro de 2004, sob coordenação do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Ari Pargendler, aprovou o Enunciado 192, trazendo expressamente a previsão legal para a reparação independente do dano estético, elucidando que: “Os danos oriundos das situações previstas nos arts. 949 e 950 do Código Civil de 2002 devem ser analisados em conjunto, para o efeito de atribuir indenização por perdas e danos materiais, cumulada com dano moral e estético.”

Desta forma, considerando-se que o dano estético é um dano extrapatrimonial e que, como o dano moral, traz prejuízo ou alteração de uma condição favorável, tanto pela força da natureza quanto pelo trabalho do homem. A esse tipo de dano, assim como os outros, pode aplicar o art. 927 do CC de 2002: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Outrossim, o art. 950 e 951 do Código Civil, assegura às pessoas a chance de indenização caso o dano estético interfira em sua atividade laboral:

Art. 950 – Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Art. 951 - No caso de lesão ou ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que prove haver sofrido.

Silvio de Salvo Venosa (2014, pág. 351), assevera que:

É evidente que quem tem seu rosto deformado sofre profunda dor moral, ou segundo, preferimos denominar, um desconforto extraordinário. Essa decorrência pode até não ter afetado sua capacidade laboral. Se o aleijão ou deformidade implicar diminuição da capacidade de trabalho.

Cediço que a aparência é o cartão postal de todas as pessoas, principalmente aquelas que exercem atividade laboral utilizando-se de sua imagem. Logo, aquele que tiver sua a integridade física lesada pode facilmente perder ou diminuir os seus meios de subsistência, uma vez que, no mundo em que vivemos, a imagem e todos os fatores externos do indivíduo são supervalorizados.

Em razão disso, passa-se à análise da possibilidade de cumular as duas indenizações.

Primeiramente, ressalta-se que, apesar de terem sido tratados pelos Tribunais e suas respectivas decisões como iguais por muito tempo, o dano moral é diferente do dano estético, conforme já citado neste artigo. Atualmente, conforme entendimentos jurisprudenciais, é possível indenizações diversas quando esses danos forem passíveis de análise separada.

Nesta linha de entendimento, já foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que uma mesma conduta pode, a um só tempo, gerar dano estético e moral, de forma cumulada, como se infere do teor das Súmulas 37 e 387, in verbis:

Súmula n. 37: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.
Súmula n. 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”.

Nesse diapasão, é possível afirmar que, no âmbito da responsabilidade civil, a cumulação dos pedidos de dano moral e dano estético são compatíveis entre si e pode ser deferida a quem os pleiteia.

Com base nesse entendimento, a jurisprudência pátria tem permitido indenizações cumuladas, pois são dadas à títulos diferentes, ou seja, uma delas é pelo dano estético, que causa deformação física na vítima e a outra pelo dano moral, já que a tristeza e o desgosto pela aparência prejudicada pode acompanhá-la até o fim de sua vida.

Diante do exposto, tendo em vista as diferenças significativas na caracterização de ambos os danos, nada mais justo e sensato do que tratá-los de formas diferentes e adequadas a cada caso. Sendo assim, vale ressaltar que, uma vez reconhecido o dano, devem ser reconhecidos individualmente e compensados pecuniariamente de forma justa, pois ambos são indenizáveis.

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REFERÊNCIAS:

BRASIL, Casa Civil. Código (2002): Promulgado em 11 de janeiro de 2002.

_______. Súmula 37 - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp#TIT1TEMA0, acessado: em 14/07/20.

_______. Súmula 387 - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Disponivel em: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=@num=%27387%27, acessado: em 14/07/20.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. 14. Edição. São Paulo: Atlas. 2014. V.4.

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